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Comissões de Conciliação Prévia
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Aceita a conciliação, o acordo será redigido e assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes.
Não é necessária a homologação do Termo de Conciliação pela Justiça do Trabalho.
O Termo de Conciliação é considerado título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
Deverá constar no Termo de Conciliação a qualificação do empregado, nome e endereço do empregador e o nome do seu preposto, a discriminação do objeto do acordo e as suas condições e prazos.
A contribuição previdenciária e de Imposto de Renda sobre as parcelas do acordo será cobrada, se ocorrer o fato gerador relativo a esses tributos, na forma da legislação específica.
É competente para execução de título executivo extrajudicial o juiz, que terá competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.
Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador a Declaração de Tentativa Conciliatória Frustrada, firmada pelos membros da Comissão. Ela conterá a descrição de seu objeto, que deverá ser anexada à eventual reclamação trabalhista.
Constará também da Declaração o nome, a qualificação e o endereço das partes.
Esgotado o prazo de 10 dias sem a realização da sessão de tentativa de conciliação, será fornecida às partes a mencionada…
Não é necessária a homologação do Termo de Conciliação pela Justiça do Trabalho.
O Termo de Conciliação é considerado título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
Deverá constar no Termo de Conciliação a qualificação do empregado, nome e endereço do empregador e o nome do seu preposto, a discriminação do objeto do acordo e as suas condições e prazos.
A contribuição previdenciária e de Imposto de Renda sobre as parcelas do acordo será cobrada, se ocorrer o fato gerador relativo a esses tributos, na forma da legislação específica.
É competente para execução de título executivo extrajudicial o juiz, que terá competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.
Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador a Declaração de Tentativa Conciliatória Frustrada, firmada pelos membros da Comissão. Ela conterá a descrição de seu objeto, que deverá ser anexada à eventual reclamação trabalhista.
Constará também da Declaração o nome, a qualificação e o endereço das partes.
Esgotado o prazo de 10 dias sem a realização da sessão de tentativa de conciliação, será fornecida às partes a mencionada…
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