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Portaria
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Portaria
INTRODUÇÃO
Nosso trabalho tem o intuito de fazer um resumo sobre Portaria. É redação técnica utilizada no ato em que as autoridades competentes (titulares de órgãos) determinam providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas de serviço e procedimentos para o(s) órgão(s), bem como definir situações funcionais e medidas de ordem disciplinar.
ATOS ADMINISTRATIVOS
A expressão "ato administrativo" surge com a Revolução Francesa, designando os atos da administração pública, que, em nome do princípio da tripartição dos poderes, não seriam objeto de apreciação pelo Judiciário. Assim, já em 24.8.1790, uma lei dispunha: "As funções judiciárias são distintas e ficarão sempre separadas das funções administrativas. Os juízes não poderão, sob pena de prevaricação, perturbar as operações dos corpos administrativos". Tais premissas serão confirmadas, mais tarde, pela Constituição de 3.9.1791, Art. 3º, o qual vedava a apreciação judicial de qualquer ato administrativo. Inferior à lei em hierarquia, o ato administrativo emana, via de regra, do Executivo e, no caso, temos o ato administrativo formal; frise-se, contudo, que também o Legislativo e o Judiciário emitem atos administrativos, de natureza material. São atos administrativos as portarias, as resoluções, as circulares, as ordens de serviço, os provimentos, as instruções, etc.
Mas contemporaneamente falando, são…
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