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Possibilidades de Implementação de Sistemas Municipais de Gestão Ambiental
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Segundo VIOLA em A Globalização da Política Ambiental no Brasil, 1990-98, artigo publicado nos Anais do XXXVII Congresso Brasileiro de Economia e Sociologia Rural:
"A posição brasileira no sistema internacional tem mudado extraordinariamente desde a Conferência de Estocolmo em 1972, quando o Brasil co – liderou com a China a aliança dos países periféricos contrários a reconhecer a importância dos problemas ambientais. O modelo de desenvolvimento que estava no seu apogeu em 1972 baseava-se numa forte depleção dos recursos naturais considerados infinitos, em sistemas de uma mão de obra barata e desqualificada".
"A posição brasileira no sistema internacional tem mudado extraordinariamente desde a Conferência de Estocolmo em 1972, quando o Brasil co – liderou com a China a aliança dos países periféricos contrários a reconhecer a importância dos problemas ambientais. O modelo de desenvolvimento que estava no seu apogeu em 1972 baseava-se numa forte depleção dos recursos naturais considerados infinitos, em sistemas de uma mão de obra barata e desqualificada".
As Constituições dos Estados e em seguida as Leis orgânicas dos municípios praticamente corroboram as responsabilidades ambientais , com base na competência plena concedida aos diversos entes de Federação . Existe a Lei Federal n. 6938 de 31 de agosto de 1981, devidamente recepcionada pela Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. Esta Lei , ao Estabelecer as bases da Política Nacional do Meio Ambiente cria o Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, dispõe sobre a articulação e responsabilidade de seus órgãos competentes envolvendo os três níveis de governo.
Devem, pois, os municípios estabelecer critérios, normas e padrões referentes a qualidade ambiental a ser exigida em seu território, adotando o procedimentos necessários para sua avaliação e controle.
Com a resolução Conama n. 273/97, os municípios interessados em ampliar seus espaços de contribuição para com as…
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