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O Trabalho Infantil
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- DIREITO À PROTEÇÃO DE TRABALHOS PERIGOSOS
O TRABALHO INFANTIL
Atualmente há uma preocupação muito grande por parte das instituições governamentais e não-governamentais sobre a questão do trabalho infantil. O CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) define em sua extensão nacional:
- Que o CONANDA recomende às três esferas de governo a ampliação ou implantação de programas de combate à exploração do trabalho infantil e que tenham como orientação o apoio sócio-familiar, a garantia de renda mínima e a transformação de hábitos culturais, tais como: programa de garantia de renda mínima; programa de geração de emprego; programa de assistência jurídica; programa de esporte, cultura e lazer; programas de formação profissional para famílias, incluindo os adolescentes, entre outros similares.
- Que o CONANDA recomende às três esferas de governo Federal/Estadual/Municipal que, no caso da exploração sexual infanto-juvenil e da mendicância, caracterizam-se como fonte de renda familiar, sejam criados programas de interface com o tema do trabalho infantil, e efetivados os mecanismos de punição aos exploradores, conforme já prevê o ECA. …
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