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A INFÂNCIA NO BRASIL: “DA REPRESSÃO À PROTEÇÃO”
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Se os Conselhos de Direitos assustam por sua capacidade de deliberar políticas, os conselhos tutelares incomodam pelo seu poder fiscalizador e por gozarem de poderes para determinar procedimentos a serem cumpridos pelas entidades governamentais, não- governamentais, pais ou responsáveis, Estado ou sociedade.
Tal atribuição foi possibilitada pelas grandes mudanças ocorridas no novo Sistema de Justiça, a partir das quais foi estabelecido o deslocamento das atribuições tutelares referidas à infância, que antes pertenciam ao Poder Judiciário, para as esferas dos Executivos Municipais.
A criança ou adolescente vítima de violação de direito não deve mais ser encaminhada ao sistema policial e judiciário, e sim à instância político-administrativa local – o Conselho Tutelar, que assegurará os direitos constituídos no Estatuto.
Com referência à questão do ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente veio por fim às ambigüidades existentes entre a proteção e a responsabilização do adolescente infrator, criando a responsabilidade penal dos adolescentes. Ao adolescente infrator (pessoa entre doze e dezoito anos de idade), se comprovada a autoria do ato infracional, dar-se-á aplicação de uma medida sócio - educativa. À criança (pessoa com até doze anos de idade incompletos) que praticar ato contrário à lei penal aplicar-se-á medidas protetivas.
Assim, o ECA prevê medidas a serem aplicadas em caso de ato…
Tal atribuição foi possibilitada pelas grandes mudanças ocorridas no novo Sistema de Justiça, a partir das quais foi estabelecido o deslocamento das atribuições tutelares referidas à infância, que antes pertenciam ao Poder Judiciário, para as esferas dos Executivos Municipais.
A criança ou adolescente vítima de violação de direito não deve mais ser encaminhada ao sistema policial e judiciário, e sim à instância político-administrativa local – o Conselho Tutelar, que assegurará os direitos constituídos no Estatuto.
Com referência à questão do ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente veio por fim às ambigüidades existentes entre a proteção e a responsabilização do adolescente infrator, criando a responsabilidade penal dos adolescentes. Ao adolescente infrator (pessoa entre doze e dezoito anos de idade), se comprovada a autoria do ato infracional, dar-se-á aplicação de uma medida sócio - educativa. À criança (pessoa com até doze anos de idade incompletos) que praticar ato contrário à lei penal aplicar-se-á medidas protetivas.
Assim, o ECA prevê medidas a serem aplicadas em caso de ato…
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