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A INFÂNCIA NO BRASIL: “DA REPRESSÃO À PROTEÇÃO”
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• Levar ao Ministério Público fatos que o ECA entenda como infração administrativa ou penal.
No ano de 2004, o prefeito do município baixou um decreto, onde todas as repartições públicas funcionariam até metade do expediente (para economizar energia elétrica), o Conselho Tutelar foi obrigado a acatar a decisão, no entanto, uma juíza da Infância e Juventude respaldada pela lei federal que dizia que os conselhos deveriam funcionar de acordo com o horário de funcionamento do país, encaminhou ao Ministério Público, um processo de sindicância contra o Conselho Tutelar II. Este teve que voltar ao funcionamento normal, sem qualquer respaldo do governo federal ou municipal. E teve que responder em juízo por este episódio, apesar de não ter sido o responsável pelo ato do executivo municipal.
• Expedir notificações em casos de sua competência.
As notificações eram realizadas para chamar ao processo as pessoas envolvidas em cada situação, como por exemplo, o caso de uma adolescente que não ia às aulas da escola, e que por conta disso a instituição de ensino notificava ao Conselho, que por sua vez, emitia uma notificação à família dessa adolescente para averiguar o motivo da evasão escolar.
• Aplicar medidas protetivas (constantes no artigo 101, nos casos do artigo 98 ou 105), medidas sócio- educativas (constantes…
No ano de 2004, o prefeito do município baixou um decreto, onde todas as repartições públicas funcionariam até metade do expediente (para economizar energia elétrica), o Conselho Tutelar foi obrigado a acatar a decisão, no entanto, uma juíza da Infância e Juventude respaldada pela lei federal que dizia que os conselhos deveriam funcionar de acordo com o horário de funcionamento do país, encaminhou ao Ministério Público, um processo de sindicância contra o Conselho Tutelar II. Este teve que voltar ao funcionamento normal, sem qualquer respaldo do governo federal ou municipal. E teve que responder em juízo por este episódio, apesar de não ter sido o responsável pelo ato do executivo municipal.
• Expedir notificações em casos de sua competência.
As notificações eram realizadas para chamar ao processo as pessoas envolvidas em cada situação, como por exemplo, o caso de uma adolescente que não ia às aulas da escola, e que por conta disso a instituição de ensino notificava ao Conselho, que por sua vez, emitia uma notificação à família dessa adolescente para averiguar o motivo da evasão escolar.
• Aplicar medidas protetivas (constantes no artigo 101, nos casos do artigo 98 ou 105), medidas sócio- educativas (constantes…
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