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Violência Intra familiar
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3. DESENVOLVIMENTO
3.1 Contexto histórico
Tomou-se por base que para compreender o fenômeno da violência cometida contra a mulher, se fez necessário buscar também amparo em alguns momentos da história. Cabendo assim enfatizar que o processo de evolução e conquista neste âmbito contou com o movimento feminista no Brasil. Ganhou força na década de 1970, marcada pelo autoritarismo e repressão dos regimes militares e especificamente pelo impacto internacional que o movimento causou no Brasil, bem como a modernização que colaborou com a incorporação da mulher na vida social. Ainda nesse contexto cabe também ressaltar a Lei nº 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, decretada pelo Congresso Nacional, e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 07 de agosto de 2006, neste ano corrente completando sete anos de existência. Pode-se compartilhar com a introdução desta lei em seu artigo primeiro: "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências".(BRASIL, 2006, p. 8)…
3.1 Contexto histórico
Tomou-se por base que para compreender o fenômeno da violência cometida contra a mulher, se fez necessário buscar também amparo em alguns momentos da história. Cabendo assim enfatizar que o processo de evolução e conquista neste âmbito contou com o movimento feminista no Brasil. Ganhou força na década de 1970, marcada pelo autoritarismo e repressão dos regimes militares e especificamente pelo impacto internacional que o movimento causou no Brasil, bem como a modernização que colaborou com a incorporação da mulher na vida social. Ainda nesse contexto cabe também ressaltar a Lei nº 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, decretada pelo Congresso Nacional, e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 07 de agosto de 2006, neste ano corrente completando sete anos de existência. Pode-se compartilhar com a introdução desta lei em seu artigo primeiro: "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências".(BRASIL, 2006, p. 8)…
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