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TRIBUNAL DO JÚRI E A EXTENSÃO DE SUA COMPETÊNCIA
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Não há uma aceitação do resultado em si, há a sua aceitação como probabilidade, como possibilidade. Entre desistir da conduta e poder causar o resultado, este se lhe mostra indiferente. In caso, se o agente, dirigindo embriagado, de forma perigosa, não tentando evitar o choque, pensa: "eu não quero matar ninguém, mas se eu continuar dirigindo assim posso vir a atropelar e matar alguém... mas se matar, tudo bem", indubitavelmente estará presente o dolo eventual.
Entretanto, para o Código Penal vigente, o dolo eventual é equiparado ao dolo direto. O estatuto repressivo reza em seu art. 18, I que o crime é doloso "quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo". O dolo direto está representado na 1ª parte do dispositivo: "quis o resultado", e o dolo indireto na 2ª parte: "ou assumiu o risco de produzi-lo".
Na culpa consciente, o agente não aceita o resultado danoso, apesar de o prever; não assume o risco de produzi-lo; o resultado não é, para ele, indiferente nem tolerável. Já no dolo eventual, o agente tolera, aceita, a produção do resultado; assume o risco de produzi-lo; o resultado danoso é, para ele, indiferente.
O Ministério Público Estadual, ao expor a tese,…
Entretanto, para o Código Penal vigente, o dolo eventual é equiparado ao dolo direto. O estatuto repressivo reza em seu art. 18, I que o crime é doloso "quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo". O dolo direto está representado na 1ª parte do dispositivo: "quis o resultado", e o dolo indireto na 2ª parte: "ou assumiu o risco de produzi-lo".
Na culpa consciente, o agente não aceita o resultado danoso, apesar de o prever; não assume o risco de produzi-lo; o resultado não é, para ele, indiferente nem tolerável. Já no dolo eventual, o agente tolera, aceita, a produção do resultado; assume o risco de produzi-lo; o resultado danoso é, para ele, indiferente.
O Ministério Público Estadual, ao expor a tese,…
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