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TRANSAÇÃO PENAL
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TRANSAÇÃO PENAL
CAPÍTULO I
1.1 Generalidades
O legislador constitucional, através do art. 98, I da Constituição Federal, concedeu a possibilidade para, no futuro, a implementação de um novo modelo de Justiça Criminal, substituindo o fracassado modelo conflitivo. Impondo-se um modelo de justiça participativa e resolutiva, evitando os efeitos criminógenos da prisão.
Restava a promulgação de lei federal para dar cumprimento à norma constitucional. Após a edição de lei federal que versava sobre referido tema, a lei 9.099/95, a qual representou verdadeira revolução no sistema processo-penal brasileiro. Com sua aparente simplicidade, a lei representou grande economia e celeridade processual, desafogando as Varas Criminais do Brasil, pois estimula a reparação amigável do dano e se procura evitar a instauração do processo.
Em 2001, com a entrada em vigor da Lei 10.259, que criou os Juizados Especiais Criminais Federais, o conceito de infrações de menor potencial ofensivo foi alargado para todas aquelas com pena não superior a dois anos, posicionamento que nos parece hoje sedimentado.
Dentre as várias inovações trazidas pelo novo Estatuto Legal, duas se mostram de especial importância: os institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo.
A…
CAPÍTULO I
1.1 Generalidades
O legislador constitucional, através do art. 98, I da Constituição Federal, concedeu a possibilidade para, no futuro, a implementação de um novo modelo de Justiça Criminal, substituindo o fracassado modelo conflitivo. Impondo-se um modelo de justiça participativa e resolutiva, evitando os efeitos criminógenos da prisão.
Restava a promulgação de lei federal para dar cumprimento à norma constitucional. Após a edição de lei federal que versava sobre referido tema, a lei 9.099/95, a qual representou verdadeira revolução no sistema processo-penal brasileiro. Com sua aparente simplicidade, a lei representou grande economia e celeridade processual, desafogando as Varas Criminais do Brasil, pois estimula a reparação amigável do dano e se procura evitar a instauração do processo.
Em 2001, com a entrada em vigor da Lei 10.259, que criou os Juizados Especiais Criminais Federais, o conceito de infrações de menor potencial ofensivo foi alargado para todas aquelas com pena não superior a dois anos, posicionamento que nos parece hoje sedimentado.
Dentre as várias inovações trazidas pelo novo Estatuto Legal, duas se mostram de especial importância: os institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo.
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