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TRANSAÇÃO PENAL
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1. A sentença que aplica pena no caso do art. 76 da Lei dos Juizados Especiais Criminais não é nem condenatória nem absolutória. É homologatória da transação penal.
2. Tem eficácia de título executivo judicial, como ocorre na esfera civil (art. 584, III, do CPC).
3. Se o autor do fato não cumpre a pena restritiva de direitos, como a prestação de serviço à comunidade, o efeito é a desconstituição do acordo penal.
4. Em conseqüência, os autos devem ser remetidos ao Ministério Público para que requeira a instauração de inquérito policial ou ofereça denúncia.
3ª posição: O descumprimento do acordo acarreta a sua execução.
A terceira alternativa seria a execução específica do quantum pactuado na transação penal.
Não se pode perder de vista o fato de que o autor do fato, ao se comprometer, como por exemplo, a prestar serviços a comunidade, assume uma obrigação de fazer, de acordo com a Teoria Geral das Obrigações.
A melhor solução, portanto, para os que defendem esta posição seria a execução da obrigação de fazer, nos termos dos artigos 632 a 641 do Código de Processo Civil.
Poder-se-ia argumentar que o direito das obrigações não é aplicável á pena restritiva de direitos, uma vez que esta última tem natureza penal, devendo, portanto,…
2. Tem eficácia de título executivo judicial, como ocorre na esfera civil (art. 584, III, do CPC).
3. Se o autor do fato não cumpre a pena restritiva de direitos, como a prestação de serviço à comunidade, o efeito é a desconstituição do acordo penal.
4. Em conseqüência, os autos devem ser remetidos ao Ministério Público para que requeira a instauração de inquérito policial ou ofereça denúncia.
3ª posição: O descumprimento do acordo acarreta a sua execução.
A terceira alternativa seria a execução específica do quantum pactuado na transação penal.
Não se pode perder de vista o fato de que o autor do fato, ao se comprometer, como por exemplo, a prestar serviços a comunidade, assume uma obrigação de fazer, de acordo com a Teoria Geral das Obrigações.
A melhor solução, portanto, para os que defendem esta posição seria a execução da obrigação de fazer, nos termos dos artigos 632 a 641 do Código de Processo Civil.
Poder-se-ia argumentar que o direito das obrigações não é aplicável á pena restritiva de direitos, uma vez que esta última tem natureza penal, devendo, portanto,…
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