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TRANSAÇÃO PENAL
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5ª Orientação: Capitaneada pelo ilustre doutrinador Damásio, nesta encerra-se o caso, uma vez satisfeita a prestação jurisdicional (homologação do acordo), não havendo retomada ou início da ação penal ou conversão da multa em outra pena alternativa. E nem pode a multa ser executada, pois não se trata de sentença condenatória (CP, art. 51 caput).
Neste sentido, tem-se como já citado Damásio de Jesus (2003, p. 81) e TACrimSP. ACrim 1.127.645, 9ª Câmara, rel Juiz Evaristo dos Santos, Revista Jurídica, maio de 1999, 259;125
Muitos acreditam que a posição adotada por Damásio pode parecer injusta, levando em consideração que o autor ficaria “sem punição”, mas há que se ressaltar que não há lei disciplinando a forma de conversão da pena de multa em caso de descumprimento, o que torna o art. 85 da lei 9.099/95 “letra morta”.
Analisando friamente, numa visão legal, esta seria a mais correta.
Também com grande divergência doutrinária, estão as indagações acerca do não cumprimento da pena restritiva de direitos quando imposta na sentença homologatória.
Para tanto, são quatro as posições:
1ª posição: A pena restritiva de direito é convertida em pena privativa de liberdade.
A primeira solução apontada é no sentido da conversão imediata da pena…
Neste sentido, tem-se como já citado Damásio de Jesus (2003, p. 81) e TACrimSP. ACrim 1.127.645, 9ª Câmara, rel Juiz Evaristo dos Santos, Revista Jurídica, maio de 1999, 259;125
Muitos acreditam que a posição adotada por Damásio pode parecer injusta, levando em consideração que o autor ficaria “sem punição”, mas há que se ressaltar que não há lei disciplinando a forma de conversão da pena de multa em caso de descumprimento, o que torna o art. 85 da lei 9.099/95 “letra morta”.
Analisando friamente, numa visão legal, esta seria a mais correta.
Também com grande divergência doutrinária, estão as indagações acerca do não cumprimento da pena restritiva de direitos quando imposta na sentença homologatória.
Para tanto, são quatro as posições:
1ª posição: A pena restritiva de direito é convertida em pena privativa de liberdade.
A primeira solução apontada é no sentido da conversão imediata da pena…
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