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TRANSAÇÃO PENAL
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Ocorre uma confusão na jurisprudência brasileira: o CPP adota o expediente do art. 28 para a hipótese em que o Ministério Público não quer denunciar, com o que não concorda o magistrado; na hipótese de transação, o Ministério Público deseja denunciar, ignorando um direito do cidadão.
Cesar Roberto Bitencourt (2004, p. 625) elucida “Consideramos lamentável essa orientação equivocada, simplista, que deixa a violação de um direito do cidadão nas mãos do mesmo órgão acusador (apenas em seu órgão máximo). E é exatamente isso: se os requisitos estiverem presentes, mas o Ministério Público, por qualquer razão, não os percebe, não os aceita ou os avalia mal, como considerarmos tratar-se de um direito público subjetivo do réu, só há uma saída honrosamente legal: habeas corpus!”
Conseqüências do descumprimento
A Lei 9.099/95, como já dito anteriormente, veio a dar efetividade ao aludido artigo 98, inciso I, da Constituição Federal e minimizar a intervenção do Poder estatal, bem como agilizar e simplificar o procedimento e julgamento para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na qual o Ministério Público, representando a sociedade propõe a medida despenalizadora. O sábio legislador criou medidas despenalizadoras, dentre as quais se destacam…
Cesar Roberto Bitencourt (2004, p. 625) elucida “Consideramos lamentável essa orientação equivocada, simplista, que deixa a violação de um direito do cidadão nas mãos do mesmo órgão acusador (apenas em seu órgão máximo). E é exatamente isso: se os requisitos estiverem presentes, mas o Ministério Público, por qualquer razão, não os percebe, não os aceita ou os avalia mal, como considerarmos tratar-se de um direito público subjetivo do réu, só há uma saída honrosamente legal: habeas corpus!”
Conseqüências do descumprimento
A Lei 9.099/95, como já dito anteriormente, veio a dar efetividade ao aludido artigo 98, inciso I, da Constituição Federal e minimizar a intervenção do Poder estatal, bem como agilizar e simplificar o procedimento e julgamento para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na qual o Ministério Público, representando a sociedade propõe a medida despenalizadora. O sábio legislador criou medidas despenalizadoras, dentre as quais se destacam…
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