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TRANSAÇÃO PENAL
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A sentença penal homologatória é fruto de consenso entre o Ministério Público e o autuado, aduz o artigo 76 da Lei dos Juizados Especiais Criminais, que a referida sentença não possui caráter condenatório, nem absolutório, apenas homologatório. Coaduna com este entendimento o ilustre doutrinador Cesar Roberto Bittencourt (2004, p. 621).
A essência do ato em que o Ministério Público propõe a aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, quando é aceita pelo autor e seu defensor, caracteriza uma conciliação, um acordo, uma “transação penal”, como o próprio texto constitucional (art.98) sugere. E, na tradição do Direito brasileiro, sempre que as partes transigirem, pondo fim á relação processual, a decisão judicial que legitima jurisdicionalmente essa convergência de vontades tem caráter homologatório, jamais condenatório. Por isso, a nosso juízo, essa decisão é uma sentença declaratória constitutiva. Aliás, o próprio texto legal encarrega-se de excluir qualquer caráter condenatório, afastando a reincidência, a constituição de título executivo civil, de antecedente criminal etc.
A Sentença Penal Homologatória gera efeitos, tais como:
a) não gera reincidência;
b) não gera efeito civil, portanto não pode ser executado como título extra judicial;
c) na situação hipotética de…
A essência do ato em que o Ministério Público propõe a aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, quando é aceita pelo autor e seu defensor, caracteriza uma conciliação, um acordo, uma “transação penal”, como o próprio texto constitucional (art.98) sugere. E, na tradição do Direito brasileiro, sempre que as partes transigirem, pondo fim á relação processual, a decisão judicial que legitima jurisdicionalmente essa convergência de vontades tem caráter homologatório, jamais condenatório. Por isso, a nosso juízo, essa decisão é uma sentença declaratória constitutiva. Aliás, o próprio texto legal encarrega-se de excluir qualquer caráter condenatório, afastando a reincidência, a constituição de título executivo civil, de antecedente criminal etc.
A Sentença Penal Homologatória gera efeitos, tais como:
a) não gera reincidência;
b) não gera efeito civil, portanto não pode ser executado como título extra judicial;
c) na situação hipotética de…
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