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TRANSAÇÃO PENAL
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Interpretando o artigo supracitado, apenas de forma literal, nos leva a duas conclusões: A primeira é que estariam excluídos da competência do Juizado todos os crimes e todas as contravenções a que a lei comina pena máxima superior a um ano ou preveja um procedimento especial para julgamento.
A segunda interpretação, considera-se, isoladamente, os termos contravenções e crimes, valendo limite da pena máxima cominada á infração e a exceção referente ao rito especial apenas para estes. Esta interpretação é a mais correta e vem sendo sedimentada pela Jurisprudência, tendo em vista a finalidade e a efetividade da lei. Logo, concluiu a Comissão Nacional da Escola de Magistratura realizada em Belo Horizonte nos dias 27 e 28 de outubro de 1995: “As contravenções penais são sempre de competência do Juizado Especial Criminal, mesmo que a infração seja submetida a procedimento especial” (Conclusão n.º 8).
Todas as contravenções estão no âmbito da competência dos Juizados Especiais Criminais, independente do limite máximo da pena privativa de liberdade e do rito processual estabelecido para essas infrações. É inegável estabelecer que, por sua natureza, as infrações de menor potencial ofensivo, estão sempre em confronto com os crimes, sejam as previstas no Decreto-Lei 3.688/41, ou sejam tipificadas em Lei Especial, ainda que…
A segunda interpretação, considera-se, isoladamente, os termos contravenções e crimes, valendo limite da pena máxima cominada á infração e a exceção referente ao rito especial apenas para estes. Esta interpretação é a mais correta e vem sendo sedimentada pela Jurisprudência, tendo em vista a finalidade e a efetividade da lei. Logo, concluiu a Comissão Nacional da Escola de Magistratura realizada em Belo Horizonte nos dias 27 e 28 de outubro de 1995: “As contravenções penais são sempre de competência do Juizado Especial Criminal, mesmo que a infração seja submetida a procedimento especial” (Conclusão n.º 8).
Todas as contravenções estão no âmbito da competência dos Juizados Especiais Criminais, independente do limite máximo da pena privativa de liberdade e do rito processual estabelecido para essas infrações. É inegável estabelecer que, por sua natureza, as infrações de menor potencial ofensivo, estão sempre em confronto com os crimes, sejam as previstas no Decreto-Lei 3.688/41, ou sejam tipificadas em Lei Especial, ainda que…
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