Situação Sucessória dos Cônjuges

 

Diante dos fatos apresentados, tem-se a idéia de que o legislador ao redigir o artigo 1790 confundiu os institutos de meação e de direito à herança, até porque, ao redigir o caput do artigo 1829 e o do artigo 1790, ele usou parâmetros diferentes, visto que neste ele mencionou que a sucessão seria apenas sobre os bens adquiridos na vigência da união estável, diferentemente daquele que não o condicionou e ao registrar seu inciso I relacionou regime de bens e direito à herança de forma a resguardar direitos ao cônjuge dos bens que não se encontravam em patrimônio comum. Nota-se, portanto, o absurdo desta regra aplicada ao companheiro, devido a sucessão não depender de regime de bens, sendo deferida por força de status consorte.

Porém um ponto que deve ser considerado em relação a este equívoco já mencionado neste, é de que a emenda que deu origem ao novo Código Civil não havia direitos adquiridos na Constituição Federal de 1988 e nem as leis 8971/94 e 9278/96, sendo, portanto muito avançado para época o direito de herdar aos concubinos, como foi declarado por diversos doutrinadores como Giselda Maria F. N. Hinoraka, Silvio de Salvo Venosa.

Todavia, este desacerto legislativo trouxe conseqüência graves, uma vez que se o patrimônio do falecido companheiro seja na sua totalidade composto por bens que não se enquadram naqueles que sejam…