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Situação Sucessória dos Cônjuges
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3.6 LEI 10.406 DE JANEIRO DE 2002 – DIREITO SUCESSÓRIOS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
Desde a promulgação da Constituição Federal até a publicação da Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil), a união estável vem solidificando e fortalecendo através de leis ordinárias esparsa, doutrinas e jurisprudências; e estes avanços tinham como alicerce os direitos conferidos no parágrafo 3° do art. 226 da Constituição Federal de 1988.
O Código Civil de 2002, nos arts. 1723 a 1726, regulamentou a união estável, indicando os elementos que a caracterizam, os impedimentos para sua constituição, os deveres dos companheiros e o regime das relações patrimoniais, nesse sentido, ratificou os preceitos enunciados na Constituição de 1988 e legislações subseqüentes, no qual, as inovações obtidas no Código foram meros detalhes e elucidações de assuntos que poderiam gerar dúvidas ou controvérsias, sendo as principais inovações:
a) Art. 1723 § 1° do Código Civil – trouxe praticamente a repetição do conceito de união estável, já previsto no art. 1° da Lei 9278/96, trazendo um plus, em seu parágrafo 1°, cuja união estável passa ser reconhecida ainda que um dos companheiros seja separado de fato ou judicialmente.
b) permite o contrato na união…
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