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Situação Sucessória dos Cônjuges
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As pessoas referidas no artigo anterior participarão da sucessão do (a) companheiro (a) nas seguintes condições:
I – o (a) companheiro (a) sobrevivente terá direito enquanto não constituir nova união, ao usufruto de quarta parte dos bens do de cujus, se houver filhos destes ou comuns;
II – o (a) companheiro (a) sobrevivente terá direito, enquanto não constituir nova união, ao usufruto de metade dos bens do de cujus se não houver filhos, embora sobrevivam ascendentes;
III – na falta de descendentes e ascendentes, o (a) companheiro (a) sobrevivente terá direito a totalidade da herança. [21]
Contemplou ainda a Lei 8971/94 em seu art. 3º, o direito de meação:
“Quando os bens deixados pelo (a) autor (a) da herança resultarem de atividade em que haja colaboração do (a) companheiro (a), terá o sobrevivente direito à metade dos bens.” [22]
Porém este diploma restringiu os direitos a que alude de: alimentos, herança e meação uma vez que limitou estes direitos aos companheiros com convivência de mais de cinco anos ou com prole, desde que estes companheiros (a) seja homem e mulher, respectivamente, solteiros, separados judicialmente, divorciado ou viúvo.…
I – o (a) companheiro (a) sobrevivente terá direito enquanto não constituir nova união, ao usufruto de quarta parte dos bens do de cujus, se houver filhos destes ou comuns;
II – o (a) companheiro (a) sobrevivente terá direito, enquanto não constituir nova união, ao usufruto de metade dos bens do de cujus se não houver filhos, embora sobrevivam ascendentes;
III – na falta de descendentes e ascendentes, o (a) companheiro (a) sobrevivente terá direito a totalidade da herança. [21]
Contemplou ainda a Lei 8971/94 em seu art. 3º, o direito de meação:
“Quando os bens deixados pelo (a) autor (a) da herança resultarem de atividade em que haja colaboração do (a) companheiro (a), terá o sobrevivente direito à metade dos bens.” [22]
Porém este diploma restringiu os direitos a que alude de: alimentos, herança e meação uma vez que limitou estes direitos aos companheiros com convivência de mais de cinco anos ou com prole, desde que estes companheiros (a) seja homem e mulher, respectivamente, solteiros, separados judicialmente, divorciado ou viúvo.…
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