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Situação Sucessória dos Cônjuges
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Embora não catalogada na Lei n. 9.278/96, art. 2º, como um dos deveres dos conviventes, nem tão pouco disciplinada no artigo 1.723, “caput”, do Código Civil, entende a doutrina que a coabitação, através da interpretação histórica e sistemática da lei, é da essência da união estável. Aliás, quando neste artigo 1.723, alude a “convivência duradoura...”, nada mais quis o legislador do que consagrar a coabitação.
2.2.4 Estabilidade
Antes da edição das Leis nº. 8.971/94 e n.9.278/96l, não havia prazo mínimo na jurisprudência para que se considerasse confirmado união estável. A CRFB/88 (art.226, §3º) não fixou prazo para a sua configuração. A lei nº. 8.971/94, por seu turno, fixou o prazo de 5 anos de convivência para assegurar o direito alimentar entre os companheiros. Com o surgimento da Lei n.9.278/96, ficou revogado o art. 1º da Lei n. 8.971/94, pois o diploma legal deixou de exigir prazo de convivência à caracterização da união livre. No entanto, deve haver entre os conviventes uma “convivência duradoura”, como o estabelecido no art. 1.723, “caput” CC.
A duração da convivência deverá ser aferida de acordo com o caso concreto, pois o legislador deixou grande margem de arbítrio aos aplicadores do direito.
2.2.5 Publicidade
Sabe-se que, na união estável, os…
2.2.4 Estabilidade
Antes da edição das Leis nº. 8.971/94 e n.9.278/96l, não havia prazo mínimo na jurisprudência para que se considerasse confirmado união estável. A CRFB/88 (art.226, §3º) não fixou prazo para a sua configuração. A lei nº. 8.971/94, por seu turno, fixou o prazo de 5 anos de convivência para assegurar o direito alimentar entre os companheiros. Com o surgimento da Lei n.9.278/96, ficou revogado o art. 1º da Lei n. 8.971/94, pois o diploma legal deixou de exigir prazo de convivência à caracterização da união livre. No entanto, deve haver entre os conviventes uma “convivência duradoura”, como o estabelecido no art. 1.723, “caput” CC.
A duração da convivência deverá ser aferida de acordo com o caso concreto, pois o legislador deixou grande margem de arbítrio aos aplicadores do direito.
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