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Situação Sucessória dos Cônjuges
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Como se observou a regulamentação do direito sucessório do companheiro, não houve harmonia da Lei Civil com os direitos obtidos anterior a sua publicação, mas sim uma regulamentação restrita, que frustra as expectativas da comunidade jurídica e flagela as aspirações dessa entidade familiar.
Portanto, através desta pesquisa nota-se que o legislador confundiu direito à meação com o direito à herança dos companheiros, pois a meação refere-se ao regime de bens adotado e o direito à herança independe do regime de bens, configurando a presunção da preferência que o de cujus teria em face da sucessão legitima, portanto tratado com disparidade a questão de sucessão do companheiro e demais sucessíveis.
Em relação a revogação ou não das Leis Ordinárias 8971/94 e 9278/96, concluis-se que a Lei 8971/94, foi revogada tacitamente porque o novo Código Civil abordou todos os assuntos nela contido, já que a lei 9278/96, não foi totalmente revogada, visto que, permaneceu em vigor o direito real de habitação, ora mencionado pela lei civil vigente.
Urge então, a correção desses equívocos aqui demonstrados, antes mesmo da criação de um novo Código Civil, sendo necessário a rápida aprovação deste Projeto Lei 6960/2002, que propõe uma nova redação ao artigo 1790 C.C. para corrigir as incoerências legislativas na sucessão do companheiro no Código Civil de 2002, mesmo que as alterações não venham acertar todos os pontos críticos do Código…
Portanto, através desta pesquisa nota-se que o legislador confundiu direito à meação com o direito à herança dos companheiros, pois a meação refere-se ao regime de bens adotado e o direito à herança independe do regime de bens, configurando a presunção da preferência que o de cujus teria em face da sucessão legitima, portanto tratado com disparidade a questão de sucessão do companheiro e demais sucessíveis.
Em relação a revogação ou não das Leis Ordinárias 8971/94 e 9278/96, concluis-se que a Lei 8971/94, foi revogada tacitamente porque o novo Código Civil abordou todos os assuntos nela contido, já que a lei 9278/96, não foi totalmente revogada, visto que, permaneceu em vigor o direito real de habitação, ora mencionado pela lei civil vigente.
Urge então, a correção desses equívocos aqui demonstrados, antes mesmo da criação de um novo Código Civil, sendo necessário a rápida aprovação deste Projeto Lei 6960/2002, que propõe uma nova redação ao artigo 1790 C.C. para corrigir as incoerências legislativas na sucessão do companheiro no Código Civil de 2002, mesmo que as alterações não venham acertar todos os pontos críticos do Código…
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