Situação Sucessória dos Cônjuges

 

4.2 SUGESTÃO DA DOUTORA E LIVRE DOCENTE GISELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA

 

O ideal seria revogar o artigo 1.790, acrescentando a referência ao companheiro nos dispositivos que se referem à sucessão do cônjuge.

Segue a sugestão de alteração legislativa de Hironaka (2.003)

1. Supressão do art. 1790, alocando-se o companheiro, ao lado do cônjuge, na ordem da vocação hereditária apresentada pelo art.1829, em seu inciso III.

Art. 1829 – A sucessão legítima defere-se na seguinte ordem:

[.....]

III – ao cônjuge ou ao companheiro sobreviventes;

[.....]

2. Alteração dos incisos I e II do art. 1829, para incorporar-se com a inserção do companheiro, ao lado do cônjuge, na situação jurídica de herdeiro elencado na própria ordem legal de vocação hereditária:

Art. 1829 – A sucessão legítima defere-se na seguinte ordem:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, desde que o regime de bens do casamento fosse o da comunhão parcial de bens, e desde que houvesse bens particulares do falecido, sobre os quais incidirá a referida concorrência; ou em concorrência com o companheiro sobrevivente, acerca dos bens que fossem exclusivos do falecido, não pertencentes ao acervo comum onerosamente adquirido na constância da união estável.

II – aos ascendentes, em…