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Situação Sucessória dos Cônjuges
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Ao comparar os dispositivos legais nota-se que houve retrocessos aos direitos hereditários dos companheiros no Código Civil de 2002, pois segundo a Lei referida não havendo descendentes ou ascendentes do convivente morto, o companheiro sobrevivente recolheria toda a herança, diferente do sistema adotado pelo art 1790 do Código Civil de 2002, havendo colaterais sucessíveis, o convivente apenas terá um terço da herança, conforme inciso III, no qual o (a) companheiro (a) só terá totalidade da herança se não houver parentes sucessíveis, conforme entendimento de Maria Helena Diniz, no qual isto revela a dicotomia de tratamento de proteção do Estado às entidades familiares, sendo este posicionamento bem explanado na obra de Silvio de Salvo Venosa:
O companheiro ou companheira somente terá direito à totalidade da herança se não houver parentes sucessíveis. Isto quer dizer que concorrerá na herança, por exemplo, com o vulgarmente denominado tio-avô ou primo irmão de seu companheiro falecido, o que digamos, não é uma posição que denote um alcance social, sociológico e jurídico digno de econômios. [39]
Analisando o direito real de habitação do companheiro concedido pela Lei 9278/96 temos:
| Código Civil de 2002 | … |
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