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RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS POR DANOS AO MEIO AMBIENTE
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O mandado de segurança coletivo disposto no artigo 5º, LXX, b, da Carta Magna, pode ser proposto por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, visando a proteção de interesses metaindividuais ou transindividuais e outros relacionados à qualidade de vida e aos interesses do meio ambiente.
O mandado de injunção previsto no artigo 5º, LXXI, da Carta Maior, ainda de pouco uso, é utilizado para fazer bloquear ato nocivo ao meio ambiente, devendo ser interposto quando há falta de norma regulamentar de dispositivo constitucional, cuja falta torna inviável o exercício do direito.
A classificação do meio ambiente como bem de uso comum do povo, possui uma titularidade difusa, portanto, sendo desta forma, inapropriável, indisponível e indivisível, tocando inclusive, às futuras gerações. Contudo, os danos ambientais são sempre progressivos ou continuados, por isso conservam sua atualidade, de modo que, as ações que tem por objetivo a proteção e reparação do meio ambiente, principalmente a ação civil pública, se tornam imprescritível, não se aplicando as regras da prescrição do Código Civil, gerando assim, certa insegurança jurídica para a própria coletividade (STEIGLEDER, 2004. p. 101/104).
O dano ambiental…
O mandado de injunção previsto no artigo 5º, LXXI, da Carta Maior, ainda de pouco uso, é utilizado para fazer bloquear ato nocivo ao meio ambiente, devendo ser interposto quando há falta de norma regulamentar de dispositivo constitucional, cuja falta torna inviável o exercício do direito.
A classificação do meio ambiente como bem de uso comum do povo, possui uma titularidade difusa, portanto, sendo desta forma, inapropriável, indisponível e indivisível, tocando inclusive, às futuras gerações. Contudo, os danos ambientais são sempre progressivos ou continuados, por isso conservam sua atualidade, de modo que, as ações que tem por objetivo a proteção e reparação do meio ambiente, principalmente a ação civil pública, se tornam imprescritível, não se aplicando as regras da prescrição do Código Civil, gerando assim, certa insegurança jurídica para a própria coletividade (STEIGLEDER, 2004. p. 101/104).
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