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A Responsabilidade Civil da Administração Pública
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É de saber geral que o direito penal busca através do ordenamento jurídico, punir ou repreender ações delituosas que coloquem em risco a paz e a ordem social.
É através da responsabilidade penal que se busca imputar ao agente delituoso a obrigação de reparar o mal que causou à sociedade, e esse mal é reparado através da pena que lhe é imposta.
A grande diferença da responsabilidade penal para a civil é que na primeira, o agente causador do dano infringe uma norma de direito público, onde a lesão provocada atinge toda a sociedade. Já na responsabilidade civil, o interesse lesado é de cunho particular, e dado esse caráter privado, é que se infere que o lesado poderá pleitear ou não a reparação, sendo assim um direito subjetivo (GONÇALVES, 2007, p. 20).
Em suma, face o mencionado, verifica-se que a responsabilidade penal é exercida pela sociedade, pois toda ela é atingida pela lesão advinda de ilícito penal. Já na responsabilidade civil, o direito de reparação é exercível pela vítima, dado o caráter particular do dano experimentado (DINIZ, 2008, p. 23-24).
Contudo, o atual Código de Processo Penal, através da alteração dada pela Lei nº 11719/2008, buscou de alguma forma, conjugar as duas espécies de responsabilidade, a penal e a civil, de modo que o agente criminoso que cometesse um ato que repercutisse também na esfera…
É através da responsabilidade penal que se busca imputar ao agente delituoso a obrigação de reparar o mal que causou à sociedade, e esse mal é reparado através da pena que lhe é imposta.
A grande diferença da responsabilidade penal para a civil é que na primeira, o agente causador do dano infringe uma norma de direito público, onde a lesão provocada atinge toda a sociedade. Já na responsabilidade civil, o interesse lesado é de cunho particular, e dado esse caráter privado, é que se infere que o lesado poderá pleitear ou não a reparação, sendo assim um direito subjetivo (GONÇALVES, 2007, p. 20).
Em suma, face o mencionado, verifica-se que a responsabilidade penal é exercida pela sociedade, pois toda ela é atingida pela lesão advinda de ilícito penal. Já na responsabilidade civil, o direito de reparação é exercível pela vítima, dado o caráter particular do dano experimentado (DINIZ, 2008, p. 23-24).
Contudo, o atual Código de Processo Penal, através da alteração dada pela Lei nº 11719/2008, buscou de alguma forma, conjugar as duas espécies de responsabilidade, a penal e a civil, de modo que o agente criminoso que cometesse um ato que repercutisse também na esfera…
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