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A Responsabilidade Civil da Administração Pública
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A legítima defesa seja própria ou de terceiro, deve pautar-se pelo critério da proporcionalidade, de modo, que a repulsa justa a mal injusto, deve ser estritamente suficiente a repelir o ato ilícito, sem exageros ou exacerbações. Caso contrário, se configuraria excesso de legítima defesa, ocasionando a responsabilização da vítima pelo excesso que praticara (SENISE LISBOA, 2009, p. 299-300).
De acordo com Senise Lisboa (2009, p. 300) o “estado de necessidade próprio é a situação em que o sujeito viola direito alheio, com a finalidade de remover perigo iminente de um direito seu”.
Em outras palavras, o sujeito, em uma dada situação de emergência, acaba ferindo um direito alheio, pois se assim não o fizesse, deixaria de afastar o perigo iminente que afetaria seu direito.
O estado de necessidade de terceiro, segue a mesma linha, com a diferença que a violação de direito alheio ocorre para socorrer perigo iminente que afeta o direito de um terceiro (SENISE LISBOA, 2009, p. 301).
Assim como na legítima defesa, os excessos praticados quando do exercício do estado de necessidade serão punidos (SENISE LISBOA, 2009, p. 301).
Acerca do exercício regular do direito ensina Senise Lisboa (2009, p. 301) que a citada excludente “é o desenvolvimento de atividade humana em conformidade com o…
De acordo com Senise Lisboa (2009, p. 300) o “estado de necessidade próprio é a situação em que o sujeito viola direito alheio, com a finalidade de remover perigo iminente de um direito seu”.
Em outras palavras, o sujeito, em uma dada situação de emergência, acaba ferindo um direito alheio, pois se assim não o fizesse, deixaria de afastar o perigo iminente que afetaria seu direito.
O estado de necessidade de terceiro, segue a mesma linha, com a diferença que a violação de direito alheio ocorre para socorrer perigo iminente que afeta o direito de um terceiro (SENISE LISBOA, 2009, p. 301).
Assim como na legítima defesa, os excessos praticados quando do exercício do estado de necessidade serão punidos (SENISE LISBOA, 2009, p. 301).
Acerca do exercício regular do direito ensina Senise Lisboa (2009, p. 301) que a citada excludente “é o desenvolvimento de atividade humana em conformidade com o…
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