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A Responsabilidade Civil da Administração Pública
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O atual Código Civil, a exemplo do anterior (Código Civil de 1916) se filiou a Teoria Subjetiva, fato facilmente verificável quando da analise do artigo 186 do atual diploma civil, que conforme entendimento de Gonçalves (2007, p. 24): “erigiu o dolo e a culpa como fundamentos para a obrigação de reparar o dano”.
Lembrando que na seara civil a culpa quando mencionada, abrange também o dolo (Venosa, 2006, p. 21).
2.7 Responsabilidade Civil Objetiva ou Teoria do Risco
A responsabilidade objetiva é a exceção, já que como regra, a responsabilidade civil subjetiva prevaleceu no atual ordenamento pátrio (GONÇALVES, 2007, p. 24).
A responsabilidade objetiva é também chamada de Responsabilidade legal, pois sua previsão decorre necessariamente de mandamento legal.
A esse respeito ensina Gonçalves (2007, p. 22):
A lei impõe, entretanto, a certas pessoas, em determinadas situações, a reparação de um dano cometido sem culpa. Quando isto acontece, diz-se que a responsabilidade é legal ou “objetiva”, porque prescinde da culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo de casualidade.
Nesta modalidade de responsabilidade civil, o fator culpa não é levado em consideração para que se configure o dever de indenizar, ou seja, não se…
Lembrando que na seara civil a culpa quando mencionada, abrange também o dolo (Venosa, 2006, p. 21).
2.7 Responsabilidade Civil Objetiva ou Teoria do Risco
A responsabilidade objetiva é a exceção, já que como regra, a responsabilidade civil subjetiva prevaleceu no atual ordenamento pátrio (GONÇALVES, 2007, p. 24).
A responsabilidade objetiva é também chamada de Responsabilidade legal, pois sua previsão decorre necessariamente de mandamento legal.
A esse respeito ensina Gonçalves (2007, p. 22):
A lei impõe, entretanto, a certas pessoas, em determinadas situações, a reparação de um dano cometido sem culpa. Quando isto acontece, diz-se que a responsabilidade é legal ou “objetiva”, porque prescinde da culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo de casualidade.
Nesta modalidade de responsabilidade civil, o fator culpa não é levado em consideração para que se configure o dever de indenizar, ou seja, não se…
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