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A Responsabilidade Civil da Administração Pública
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Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligência ou imprudência, violar ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
É de se concluir que tanto a Carta Magna quanto o diploma civilista, procuraram se orientar pelo Princípio da Dignidade Humana para responsabilizar os agentes que causarem danos de cunho patrimonial (danos materiais) ou extrapatrimonial (danos morais) a outrem.
2.4 Responsabilidade Civil Contratual e Extracontratual
No que concerne a responsabilidade civil contratual e extracontratual, nota-se a existência de duas correntes, a corrente dualista ou clássica e a corrente monista.
Os adeptos da teoria dualista ou clássica entendem ser razoável a distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual, haja vista, que a primeira origina-se pelo descumprimento do avençado entre as partes, acarretando o inadimplemento, e a consequente responsabilização da parte inadimplente (GONÇALVES, 2007, p. 27). Já na…
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
É de se concluir que tanto a Carta Magna quanto o diploma civilista, procuraram se orientar pelo Princípio da Dignidade Humana para responsabilizar os agentes que causarem danos de cunho patrimonial (danos materiais) ou extrapatrimonial (danos morais) a outrem.
2.4 Responsabilidade Civil Contratual e Extracontratual
No que concerne a responsabilidade civil contratual e extracontratual, nota-se a existência de duas correntes, a corrente dualista ou clássica e a corrente monista.
Os adeptos da teoria dualista ou clássica entendem ser razoável a distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual, haja vista, que a primeira origina-se pelo descumprimento do avençado entre as partes, acarretando o inadimplemento, e a consequente responsabilização da parte inadimplente (GONÇALVES, 2007, p. 27). Já na…
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