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A Responsabilidade Civil da Administração Pública
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Serva Lopes (apud DINIZ, 2008, p. 34) assinala que a responsabilidade civil “é a obrigação de reparar um dano, seja por decorrer de uma culpa ou de uma outra circunstância legal que a justifique, como a culpa presumida, ou por uma circunstância meramente objetiva”.
O Mini-Dicionário Luft traz um conceito não-jurídico acerca do termo responsabilidade, mas que ainda assim permite uma interpretação extensiva e alusiva a acepção jurídica da palavra, dispondo que responsabilidade é: “s.f. 1. obrigação de responder pelos próprios atos ou pelos de outrem. 2. Condição ou estado do que está sujeito a responder por certos atos e sofrer-lhes as consequências” (LUFT, 1991, p. 538).
Aduz Sílvio de Salvo Venosa (2006, p. 01): “[...] toda atividade humana, portanto, pode acarretar o dever de indenizar. Desse modo, o estudo da responsabilidade civil abrange todo o conjunto de princípios e normas que regem a obrigação de indenizar”.
Tomando-se por base todas essas disposições, parece mais razoável o conceito trazido por Maria Helena Diniz (2008, p. 35), que menciona:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela…
O Mini-Dicionário Luft traz um conceito não-jurídico acerca do termo responsabilidade, mas que ainda assim permite uma interpretação extensiva e alusiva a acepção jurídica da palavra, dispondo que responsabilidade é: “s.f. 1. obrigação de responder pelos próprios atos ou pelos de outrem. 2. Condição ou estado do que está sujeito a responder por certos atos e sofrer-lhes as consequências” (LUFT, 1991, p. 538).
Aduz Sílvio de Salvo Venosa (2006, p. 01): “[...] toda atividade humana, portanto, pode acarretar o dever de indenizar. Desse modo, o estudo da responsabilidade civil abrange todo o conjunto de princípios e normas que regem a obrigação de indenizar”.
Tomando-se por base todas essas disposições, parece mais razoável o conceito trazido por Maria Helena Diniz (2008, p. 35), que menciona:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela…
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