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A Responsabilidade Civil da Administração Pública
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A motivação em restabelecer o equilíbrio violado pelo dano, é que fez surgir o instituto da responsabilidade civil. Tal instituto visa impor uma reação legal a todo ato que ocasione perda ou diminuição do patrimônio material ou moral de um indivíduo, buscando desfazer ou minimizar os efeitos do dano experimentado pela vítima (DINIZ, 2008, p. 05).
Husson (apud DINIZ, 2008, p. 07) menciona que: “a responsabilidade civil pressupõe uma relação jurídica entre a pessoa que sofreu o prejuízo e a que deva repará-lo, deslocando o ônus do dano sofrido pelo lesado para outra pessoa que, por lei, deverá suportá-lo”.
Disso infere-se que, o principal objetivo da responsabilização civil é o de garantir, através da legislação, o direito do lesado ou vítima em ter ressarcidos os danos que suportou, restabelecendo-se tanto quanto possível o status quo ante (DINIZ, 2008, p. 07).
O princípio que orienta a responsabilidade civil é o da restitutio in integrum, ou seja, a reposição completa da vítima à situação anterior a da lesão (DINIZ, 2008, p. 07-08).
A responsabilidade civil é então uma sanção a quem der causa a um ilícito civil e ocasionar danos ao patrimônio de outrem, seja este dano de natureza patrimonial ou moral.
Maria Helena Diniz (2008, p. 09) bem ensina que na atualidade é dupla a função da…
Husson (apud DINIZ, 2008, p. 07) menciona que: “a responsabilidade civil pressupõe uma relação jurídica entre a pessoa que sofreu o prejuízo e a que deva repará-lo, deslocando o ônus do dano sofrido pelo lesado para outra pessoa que, por lei, deverá suportá-lo”.
Disso infere-se que, o principal objetivo da responsabilização civil é o de garantir, através da legislação, o direito do lesado ou vítima em ter ressarcidos os danos que suportou, restabelecendo-se tanto quanto possível o status quo ante (DINIZ, 2008, p. 07).
O princípio que orienta a responsabilidade civil é o da restitutio in integrum, ou seja, a reposição completa da vítima à situação anterior a da lesão (DINIZ, 2008, p. 07-08).
A responsabilidade civil é então uma sanção a quem der causa a um ilícito civil e ocasionar danos ao patrimônio de outrem, seja este dano de natureza patrimonial ou moral.
Maria Helena Diniz (2008, p. 09) bem ensina que na atualidade é dupla a função da…
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