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A Responsabilidade Civil da Administração Pública
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O princípio geral que prevalecia na fase da autocomposição era a vedação de dano a outrem (neminem laedere) (SENISE LISBOA, 2009, p. 206).
Com o advento da Lei das XII Tábuas (450 a.C), busca-se a consagração do procedimento da autocomposição que já existia e vinha evoluindo gradativa e satisfatoriamente. O principal objetivo dessa lei romana era justamente dizimar a idéia generalizada do castigo como forma de responsabilização aos causadores de danos, introduzindo novas maneiras de reparação, conhecidas como penas de restituição (SENISE LISBOA, 2009, p. 206).
Ficou estabelecido que a vítima de um dano deveria dar-se por satisfeita quando o ofensor a restituísse em pecúnia, não abrindo-se qualquer brecha que ensejasse expedientes que usassem a violência como forma de reparação de danos (SENISE LISBOA, 2009, p. 206).
A partir desse momento, consagrou-se o processo como importante ferramenta de solução dos litígios e fixação da responsabilidade civil. A solução desses entreveros se dava através da nomeação de um juiz privado (que assumia um compromisso de imparcialidade) ou por um juiz público, que seriam os incumbidos da apreciação dos feitos (SENISE LISBOA, 2009, p. 206).
Quando as lides eram submetidas à intervenção do Poder Público, o pretor concedia um determinado prazo para que o devedor efetuasse a…
Com o advento da Lei das XII Tábuas (450 a.C), busca-se a consagração do procedimento da autocomposição que já existia e vinha evoluindo gradativa e satisfatoriamente. O principal objetivo dessa lei romana era justamente dizimar a idéia generalizada do castigo como forma de responsabilização aos causadores de danos, introduzindo novas maneiras de reparação, conhecidas como penas de restituição (SENISE LISBOA, 2009, p. 206).
Ficou estabelecido que a vítima de um dano deveria dar-se por satisfeita quando o ofensor a restituísse em pecúnia, não abrindo-se qualquer brecha que ensejasse expedientes que usassem a violência como forma de reparação de danos (SENISE LISBOA, 2009, p. 206).
A partir desse momento, consagrou-se o processo como importante ferramenta de solução dos litígios e fixação da responsabilidade civil. A solução desses entreveros se dava através da nomeação de um juiz privado (que assumia um compromisso de imparcialidade) ou por um juiz público, que seriam os incumbidos da apreciação dos feitos (SENISE LISBOA, 2009, p. 206).
Quando as lides eram submetidas à intervenção do Poder Público, o pretor concedia um determinado prazo para que o devedor efetuasse a…
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