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A Responsabilidade Civil da Administração Pública
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Entretanto, apesar da corrente moderada aparentar ser a mais justa em meio às outras existentes, verifica-se que uma solução mais absoluta e que iria dirimir qualquer interpretação em contrário, seria uma mudança nos dispositivos que tratam da responsabilidade civil da Administração Pública (artigo 37, § 6º da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil), de modo que eles fossem reeditados, de forma a prever expressamente se a responsabilidade objetiva da Administração Pública aplica-se somente aos atos comissivos e não aos omissivos, ou se a teoria objetiva irá incidir sobre ambos os atos.
Humildemente, propõe-se então, que os ensinamentos da corrente moderada sejam insertos aos dispositivos legais que tratam da responsabilidade estatal, fazendo com que a legislação expressamente preveja que aos atos omissivos causadores de dano, só se aplicará a teoria objetiva se estes forem originados de omissão específica da Administração Pública.
Esta seria uma solução que permitiria uniformizar os entendimentos doutrinários e desconstituir qualquer interpretação semântica que vá em contrário ao disposto na lei.
Por derradeiro, restou indubitável que as concessionárias prestadoras de serviço público responderão objetivamente pelos danos que causarem aos administrados, vez que por expressa previsão constitucional tais entidades equiparam-se a Administração Pública e, portanto, submetem-se aos ditames da responsabilidade civil objetiva.
O Poder Concedente irá responder por eventual indenização somente em caráter subsidiário, quando se verificar que a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público não dispõe de patrimônio suficiente a totalizar o quantum devido a titulo de…
Humildemente, propõe-se então, que os ensinamentos da corrente moderada sejam insertos aos dispositivos legais que tratam da responsabilidade estatal, fazendo com que a legislação expressamente preveja que aos atos omissivos causadores de dano, só se aplicará a teoria objetiva se estes forem originados de omissão específica da Administração Pública.
Esta seria uma solução que permitiria uniformizar os entendimentos doutrinários e desconstituir qualquer interpretação semântica que vá em contrário ao disposto na lei.
Por derradeiro, restou indubitável que as concessionárias prestadoras de serviço público responderão objetivamente pelos danos que causarem aos administrados, vez que por expressa previsão constitucional tais entidades equiparam-se a Administração Pública e, portanto, submetem-se aos ditames da responsabilidade civil objetiva.
O Poder Concedente irá responder por eventual indenização somente em caráter subsidiário, quando se verificar que a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público não dispõe de patrimônio suficiente a totalizar o quantum devido a titulo de…
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