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A Responsabilidade Civil da Administração Pública
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RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER CONCEDENTE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Há responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, em situações em que o concessionário não possuir meios de arcar com a indenização pelos prejuízos a que deu causa (STJ, Recurso Especial nº 1.135.927-MG, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 10.08.2010).
4.5 Excludentes da responsabilidade civil da Administração Pública
As excludentes da responsabilidade civil da Administração são situações capazes de afastar o dever estatal de reparação dos danos ocasionados por seus agentes.
As excludentes da responsabilidade civil da Administração são as mesmas da responsabilidade civil objetiva (já exposta no item 2.8), quais sejam: a culpa exclusiva da vítima, a culpa exclusiva de terceiro, a força maior, o caso fortuito.
A culpa exclusiva da vítima e a de terceiro:
é decorrente do principio lógico de que ninguém poderá ser responsabilizado por atos que não cometeu ou para os quais não concorreu, em outras palavras, o poder público não pode ser responsabilizado por um fato a que, de qualquer modo, não der causa (GANIDINI; SALOMÃO, 2003, p. 02).
A força maior é entendida como sendo um “fenômeno da natureza, um acontecimento imprevisível, inevitável ou estranho ao comportamento humano, p. ex., um raio, uma tempestade, um…
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER CONCEDENTE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Há responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, em situações em que o concessionário não possuir meios de arcar com a indenização pelos prejuízos a que deu causa (STJ, Recurso Especial nº 1.135.927-MG, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 10.08.2010).
4.5 Excludentes da responsabilidade civil da Administração Pública
As excludentes da responsabilidade civil da Administração são situações capazes de afastar o dever estatal de reparação dos danos ocasionados por seus agentes.
As excludentes da responsabilidade civil da Administração são as mesmas da responsabilidade civil objetiva (já exposta no item 2.8), quais sejam: a culpa exclusiva da vítima, a culpa exclusiva de terceiro, a força maior, o caso fortuito.
A culpa exclusiva da vítima e a de terceiro:
é decorrente do principio lógico de que ninguém poderá ser responsabilizado por atos que não cometeu ou para os quais não concorreu, em outras palavras, o poder público não pode ser responsabilizado por um fato a que, de qualquer modo, não der causa (GANIDINI; SALOMÃO, 2003, p. 02).
A força maior é entendida como sendo um “fenômeno da natureza, um acontecimento imprevisível, inevitável ou estranho ao comportamento humano, p. ex., um raio, uma tempestade, um…
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