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A Responsabilidade Civil da Administração Pública
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Se tratar-se de omissão específica, tem-se a desnecessidade de prova da culpa da Administração, haja vista, a omissão estatal ser causa direta e imediata para a ocorrência do evento danoso, portanto, aplicar-se-á a Responsabilidade Civil Objetiva.
Para corroborar com o exposto, apresenta-se julgado do TJ/MG, que só considerou a responsabilidade objetiva do ente estatal por tratar de omissão específica.
EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MENOR MORTO EM FESTA PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE VARGINHA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL.- O Município que organiza evento destinado ao público, mas não adota conduta alguma no sentido de policiar e revistar as pessoas que a ele irão comparecer, responde civilmente pela morte de menor causada por terceiro que portava arma branca (TJ/MG, Apelação Cível nº 1.0707.02.052575-4/001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. ALBERTO VILAS BOAS, 22.04.2010) – (Grifo deste trabalho).
Como se viu a jurisprudência pátria vem consagrando a tese moderada. Em seus julgados, só está se admitindo a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública por atos omissivos quando houver omissão específica.
Logicamente, em havendo omissão genérica, a responsabilidade por atos omissivos se dará sob a égide da modalidade subjetiva.
Essa tese (neste trabalho identificada sob a alcunha de moderada), como já mencionado,…
Para corroborar com o exposto, apresenta-se julgado do TJ/MG, que só considerou a responsabilidade objetiva do ente estatal por tratar de omissão específica.
EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MENOR MORTO EM FESTA PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE VARGINHA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL.- O Município que organiza evento destinado ao público, mas não adota conduta alguma no sentido de policiar e revistar as pessoas que a ele irão comparecer, responde civilmente pela morte de menor causada por terceiro que portava arma branca (TJ/MG, Apelação Cível nº 1.0707.02.052575-4/001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. ALBERTO VILAS BOAS, 22.04.2010) – (Grifo deste trabalho).
Como se viu a jurisprudência pátria vem consagrando a tese moderada. Em seus julgados, só está se admitindo a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública por atos omissivos quando houver omissão específica.
Logicamente, em havendo omissão genérica, a responsabilidade por atos omissivos se dará sob a égide da modalidade subjetiva.
Essa tese (neste trabalho identificada sob a alcunha de moderada), como já mencionado,…
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