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A Responsabilidade Civil da Administração Pública
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Nery Junior (2009, p. 360) se alinha ao mesmo pensamento, sob o argumento de que a atual Carta Magna, nos ditames do artigo 37, § 6º, contempla a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, aplicando-a indistintamente às condutas comissivas e as omissivas. Sendo por óbvio, inadmissível a adoção da teoria subjetiva (calcada na culpa) aos danos advindos de atos omissivos.
Youssef Said Cahali (apud GANDINI; SALOMÃO, 2003, p. 02) “também é no sentido de que o artigo constitucional acolhe, sob o manto da responsabilidade objetiva, tanto a conduta omissiva quanto a comissiva”.
No tocante à jurisprudência, verifica-se que esta já foi dominante no sentido de acolher a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública nas condutas danosas por omissão.
Hodiernamente, como já ventilado em linhas anteriores, não há posição dominante na jurisprudência, sendo certo que se encontram decisões tendentes a adotar ora a corrente subjetivista, ora a objetivista.
Nas decisões abaixo transcritas, denota-se a adoção da corrente objetivista nas condutas omissivas, tanto nos tribunais superiores, quanto nos estaduais.
Nos precedentes do STF (apud NERY JUNIOR, 2009, p. 373) encontra-se:
Responsabilidade. Ato omissivo. Aluno que perde um olho por ato praticado por outro aluno dentro de estabelecimento oficial de ensino. Responsabilidade objetiva. É sempre objetiva a responsabilidade da administração, seja comissivo…
Youssef Said Cahali (apud GANDINI; SALOMÃO, 2003, p. 02) “também é no sentido de que o artigo constitucional acolhe, sob o manto da responsabilidade objetiva, tanto a conduta omissiva quanto a comissiva”.
No tocante à jurisprudência, verifica-se que esta já foi dominante no sentido de acolher a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública nas condutas danosas por omissão.
Hodiernamente, como já ventilado em linhas anteriores, não há posição dominante na jurisprudência, sendo certo que se encontram decisões tendentes a adotar ora a corrente subjetivista, ora a objetivista.
Nas decisões abaixo transcritas, denota-se a adoção da corrente objetivista nas condutas omissivas, tanto nos tribunais superiores, quanto nos estaduais.
Nos precedentes do STF (apud NERY JUNIOR, 2009, p. 373) encontra-se:
Responsabilidade. Ato omissivo. Aluno que perde um olho por ato praticado por outro aluno dentro de estabelecimento oficial de ensino. Responsabilidade objetiva. É sempre objetiva a responsabilidade da administração, seja comissivo…
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