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A Responsabilidade Civil da Administração Pública
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Portanto, verifica-se que a jurisprudência é pacífica em estabelecer que a teoria do risco administrativo é a aplicável à responsabilidade civil objetiva da Administração Pública.
4.4.2 A responsabilidade civil da Administração Pública por condutas omissivas
É consenso entre a doutrina e a jurisprudência que aos atos comissivos da Administração Pública que ocasionarem dano ao particular será imputada a responsabilidade civil objetiva, consoante a legislação constitucional e civilista vigente (artigo 37, § 6º da Constituição Federal combinado com artigo 43 do Código Civil).
Porém, no tocante à responsabilização da Administração Pública por atos omissivos não se tem um entendimento pacificado acerca do tema, fato este que gera grandes discussões e divergências doutrinárias e jurisprudenciais (GANDINI; SALOMÃO, 2003, p. 01).
A grande questão conflituosa se situa no fato de estabelecer se aos atos omissivos emanados da Administração Pública se adotará a responsabilidade civil na modalidade objetiva ou na modalidade subjetiva.
Acerca dessa problemática, três posicionamentos ou correntes doutrinárias se destacam:
A) A corrente subjetivista, encabeçada por Celso Antônio Bandeira de Mello, que baseando-se no artigo 15 do Código Civil de 1916 (atual artigo 43 do Novo Código Civil), defende que a responsabilidade civil da Administração Pública por atos omissos…
4.4.2 A responsabilidade civil da Administração Pública por condutas omissivas
É consenso entre a doutrina e a jurisprudência que aos atos comissivos da Administração Pública que ocasionarem dano ao particular será imputada a responsabilidade civil objetiva, consoante a legislação constitucional e civilista vigente (artigo 37, § 6º da Constituição Federal combinado com artigo 43 do Código Civil).
Porém, no tocante à responsabilização da Administração Pública por atos omissivos não se tem um entendimento pacificado acerca do tema, fato este que gera grandes discussões e divergências doutrinárias e jurisprudenciais (GANDINI; SALOMÃO, 2003, p. 01).
A grande questão conflituosa se situa no fato de estabelecer se aos atos omissivos emanados da Administração Pública se adotará a responsabilidade civil na modalidade objetiva ou na modalidade subjetiva.
Acerca dessa problemática, três posicionamentos ou correntes doutrinárias se destacam:
A) A corrente subjetivista, encabeçada por Celso Antônio Bandeira de Mello, que baseando-se no artigo 15 do Código Civil de 1916 (atual artigo 43 do Novo Código Civil), defende que a responsabilidade civil da Administração Pública por atos omissos…
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