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A Responsabilidade Civil da Administração Pública
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3- Determinar se o grau de responsabilidade da Administração Pública em relação ás concessionárias de serviço público é solidário ou subsidiário.
4.4.1 Teorias objetivas aplicadas a responsabilidade civil da Administração Pública
É consenso na doutrina e na jurisprudência que a responsabilidade civil da Administração Pública é fundada na modalidade objetiva, ou seja, sem necessidade de prova do fator culpa. Diante disso, surgiu a necessidade de se estabelecer a qual teoria objetiva se funda a responsabilidade civil da Administração Pública. Eis um ponto de vasta divagação entre os estudiosos do Direito.
Na tentativa de resolver essa questão, a doutrina apresenta três teorias objetivas, a saber: teoria da culpa administrativa, do risco administrativo e do risco integral, todas fundadas na idéia da objetividade da responsabilidade civil da Administração Pública (MEIRELLES, 2008, p. 657)
A teoria da culpa administrativa ensina que:
Cabe ao Estado indenizar quando houver ausência objetiva do serviço público em si. Não se trata de culpa do agente público, mas de culpa especial do Poder Público, caracterizada pela falta de serviço público. Cabe à vítima comprovar a inexistência do serviço, seu mau funcionamento ou seu retardamento. Representa o estágio de transação entre a doutrina da responsabilidade civilística e a tese objetiva do risco…
4.4.1 Teorias objetivas aplicadas a responsabilidade civil da Administração Pública
É consenso na doutrina e na jurisprudência que a responsabilidade civil da Administração Pública é fundada na modalidade objetiva, ou seja, sem necessidade de prova do fator culpa. Diante disso, surgiu a necessidade de se estabelecer a qual teoria objetiva se funda a responsabilidade civil da Administração Pública. Eis um ponto de vasta divagação entre os estudiosos do Direito.
Na tentativa de resolver essa questão, a doutrina apresenta três teorias objetivas, a saber: teoria da culpa administrativa, do risco administrativo e do risco integral, todas fundadas na idéia da objetividade da responsabilidade civil da Administração Pública (MEIRELLES, 2008, p. 657)
A teoria da culpa administrativa ensina que:
Cabe ao Estado indenizar quando houver ausência objetiva do serviço público em si. Não se trata de culpa do agente público, mas de culpa especial do Poder Público, caracterizada pela falta de serviço público. Cabe à vítima comprovar a inexistência do serviço, seu mau funcionamento ou seu retardamento. Representa o estágio de transação entre a doutrina da responsabilidade civilística e a tese objetiva do risco…
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