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A Responsabilidade Civil da Administração Pública
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O citado dispositivo constitucional procurou inovar em relação às constituições anteriores, no sentido de estabelecer a responsabilidade civil objetiva não só às pessoas jurídicas de direito público, mas também as pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos (MEIRELLES, 2008, p. 662). Afinal, é uma tendência há muito tempo percebida, que a Administração Pública vale-se da iniciativa privada para delegar alguns serviços públicos, sob o argumento de melhorar a prestação de tais serviços (SILVA, 2003). Então, nada mais justo para com o administrado, que às pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos fosse mantida a responsabilidade civil objetiva que originariamente já era imputada à Administração Pública.
Juridicamente inconcebível seria a situação onde ao administrado que houvesse sido vítima de dano, fosse imputado o ônus de fazer prova da culpa da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço publico que lhe causara dano, pelo simples fato de que a Administração Pública, que originariamente tem responsabilidade objetiva (desnecessidade de prova da culpa), delegou determinado serviço a essa pessoa jurídica de direito privado e que assim esta teria responsabilidade subjetiva, calcada na demonstração da culpa.
Em suma, antes da edição do disposto no artigo 37, § 6º da…
Juridicamente inconcebível seria a situação onde ao administrado que houvesse sido vítima de dano, fosse imputado o ônus de fazer prova da culpa da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço publico que lhe causara dano, pelo simples fato de que a Administração Pública, que originariamente tem responsabilidade objetiva (desnecessidade de prova da culpa), delegou determinado serviço a essa pessoa jurídica de direito privado e que assim esta teria responsabilidade subjetiva, calcada na demonstração da culpa.
Em suma, antes da edição do disposto no artigo 37, § 6º da…
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