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A Responsabilidade Civil da Administração Pública
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4.2 Evolução histórica da responsabilidade civil da Administração Pública – Da fase da irresponsabilidade a da responsabilidade civil objetiva
Responsabilidade civil da administração pública “é, pois, a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiros por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las” (MEIRELLES, 2008, p. 656).
Partindo-se deste conceito, tem-se que, o Estado quando causar danos aos administrados deverá repará-los (observando-se certos pressupostos).
Entretanto, até se chegar ao consenso de que a Administração Pública deve sim ser compelida a arcar com os danos que causa aos administrados, houve uma grande evolução histórica e doutrinária para fixar como seria a responsabilidade do Estado, estabelecendo critérios para tanto.
A responsabilidade civil da Administração Pública evoluiu da total irresponsabilidade para a responsabilidade com culpa, passando pela responsabilidade civilística, até culminar na chamada responsabilidade pública, que é a prevalecente atualmente (MEIRELLES, 2008, p. 656-657).
A doutrina da irresponsabilidade remonta aos Estados absolutistas, onde havia total imunidade nos atos praticados pelo Estado, ainda que estes atos viessem a causar severos prejuízos aos administrados. O Estado valia-se de sua soberania para impor uma…
Responsabilidade civil da administração pública “é, pois, a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiros por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las” (MEIRELLES, 2008, p. 656).
Partindo-se deste conceito, tem-se que, o Estado quando causar danos aos administrados deverá repará-los (observando-se certos pressupostos).
Entretanto, até se chegar ao consenso de que a Administração Pública deve sim ser compelida a arcar com os danos que causa aos administrados, houve uma grande evolução histórica e doutrinária para fixar como seria a responsabilidade do Estado, estabelecendo critérios para tanto.
A responsabilidade civil da Administração Pública evoluiu da total irresponsabilidade para a responsabilidade com culpa, passando pela responsabilidade civilística, até culminar na chamada responsabilidade pública, que é a prevalecente atualmente (MEIRELLES, 2008, p. 656-657).
A doutrina da irresponsabilidade remonta aos Estados absolutistas, onde havia total imunidade nos atos praticados pelo Estado, ainda que estes atos viessem a causar severos prejuízos aos administrados. O Estado valia-se de sua soberania para impor uma…
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