A responsabilidade ambiental no Direito Administrativo

E como mencionado anteriormente, o Estado, contrariamente ao seu papel constitucional (juntamente com a coletividade) de protetor ambiental, em diversos momentos, é um dos maiores degradadores do meio ambiente, através de uma ação – quando, por exemplo, um município não possui um adequado aterro sanitário, despejando todo o resíduo produzido por uma metrópole em áreas indevidas – ou por meio de uma omissão sua, como com a concessão de autorização ambiental a uma empresa, sem os necessários estudos de viabilidade, etc. – podendo se responsabilizar diretamente o Poder Público por sua conduta danosa à natureza e/ou de forma solidária com o particular. E a previsão legal de responsabilização objetiva da Administração Pública pelo dano ambiental, assim como do particular, encontra-se no artigo 2°, § 10 do decreto lei n.° 3.179/99 que preceitua que “independentemente de existência de culpa, é o infrator obrigado à reparação do dano causado ao meio ambiente afetado por sua atividade”, onde o objetivo do legislador ordinário, ao elaborar tal disposição, fora caracterizar objetivamente toda e qualquer pessoa que venha degradar o meio ambiente, sobretudo a Administração Pública – que se torna muitas vezes, a grande poluidora, pois nada se compara a atividade também poluidora (e criminosa!) de um indivíduo que põe fogo em seu terreno para proceder a limpeza e a do Poder Público, que com a finalidade de…