A responsabilidade ambiental no Direito Administrativo

No direito brasileiro, a responsabilidade civil ambiental é objetiva, ou seja, independente da comprovação do elemento subjetivo do agente da lesão e, antecede à Constituição Federal de 1988, uma vez que o sistema vigente no Brasil foi introduzido pela lei nacional n.º 6.938/81, que, em seu artigo 14, § 1º, afirma que: “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.(...)” (grifo nosso). Tal posicionamento legal não poderia ser diferente, pois, se fosse adotado a responsabilização e conseqüente reparação sob o fundamento subjetivo, restaria um grande prejuízo ao meio ambiente e à sociedade (tendo em vista se tratar de um direito difuso), já que se teria que provar o dano, o nexo de causalidade e a conduta danosa do agente, também verificar o elemento culpa ou dolo do seu causador, restando, em inúmeras ocasiões, impossível a comprovação de que sua atitude fora a causa principal do dano verificado, porque a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público estará exercendo uma atividade lícita, por exemplo, sob o pálio de uma autorização ambiental para o seu funcionamento, devidamente concedida pela Administração Pública competente.

Portanto, em matéria de dano ambiental, no direito brasileiro, é adotada a responsabilidade civil objetiva, sob a teoria…