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A responsabilidade ambiental no Direito Administrativo
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Desta maneira estas infrações devem ser apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, consoante o artigo 5º, inc. LV da Constituição Federal.
Os Municípios em contrapartida deverão organizar um sistema de contencioso administrativo para apreciação dos recursos atinentes à aplicação das sanções mencionadas, delineando a autoridade competente, as instâncias cabíveis e os prazos recursais.
Os recursos ou impugnações aos autos de infração deverão ser dirigidos aos órgãos ou entidades da mesma esfera administrativa do ente federado, não permitindo, por exemplo, que um auto de infração lavrado por agente fiscal municipal seja julgado por entidade estadual.
Sabendo que o artigo 71 estabelece os seguintes prazos máximos para apuração da infração: I- 20 (vinte) dias para o infrator oferecer defesa, ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; b) 30 (trinta) dias para a autoridade julgar o auto de infração, contados da data de sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; c) 20 (vinte) dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente- SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação; d) 05…
Os Municípios em contrapartida deverão organizar um sistema de contencioso administrativo para apreciação dos recursos atinentes à aplicação das sanções mencionadas, delineando a autoridade competente, as instâncias cabíveis e os prazos recursais.
Os recursos ou impugnações aos autos de infração deverão ser dirigidos aos órgãos ou entidades da mesma esfera administrativa do ente federado, não permitindo, por exemplo, que um auto de infração lavrado por agente fiscal municipal seja julgado por entidade estadual.
Sabendo que o artigo 71 estabelece os seguintes prazos máximos para apuração da infração: I- 20 (vinte) dias para o infrator oferecer defesa, ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; b) 30 (trinta) dias para a autoridade julgar o auto de infração, contados da data de sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; c) 20 (vinte) dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente- SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação; d) 05…
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