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A responsabilidade ambiental no Direito Administrativo
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A recuperação do dano a princípio está expressa, para efeito de ilustração, no § 2º do artigo 225 da Constituição Brasileira que trata da hipótese de execução específica a quem explore atividade de mineração.
As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, sendo assegurado ao administrado os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Quase as totalidades das infrações administrativas são também apuradas na esfera penal, como preceitua o art. 225, § 3º, da CF/88, assim como já demonstrado a Polícia de Proteção Ambiental lavra o Termo Circunstanciado e a Notícia de Infração Penal Ambiental, que então poderão servir de base para a lavratura do auto de infração ambiental.
Para que não seja considerado nulo o processo administrativo ambiental, a sua instauração deve ser precisa quanto à qualificação do fato e sua ocorrência no tempo e no espaço.
Assim quem infringe a legislação ambiental ou viola os bens, valores e interesses jurídicos por ela tutelados não é a atividade, nem o estabelecimento, que constitui apenas forma de organização e mobilização dos fatores de produção.
A infração administrativa não é atribuída a entes inanimados, mas sim a um sujeito, a um agente, a uma pessoa, física ou jurídica, em cuja ação ou omissão reside, em última…
As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, sendo assegurado ao administrado os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Quase as totalidades das infrações administrativas são também apuradas na esfera penal, como preceitua o art. 225, § 3º, da CF/88, assim como já demonstrado a Polícia de Proteção Ambiental lavra o Termo Circunstanciado e a Notícia de Infração Penal Ambiental, que então poderão servir de base para a lavratura do auto de infração ambiental.
Para que não seja considerado nulo o processo administrativo ambiental, a sua instauração deve ser precisa quanto à qualificação do fato e sua ocorrência no tempo e no espaço.
Assim quem infringe a legislação ambiental ou viola os bens, valores e interesses jurídicos por ela tutelados não é a atividade, nem o estabelecimento, que constitui apenas forma de organização e mobilização dos fatores de produção.
A infração administrativa não é atribuída a entes inanimados, mas sim a um sujeito, a um agente, a uma pessoa, física ou jurídica, em cuja ação ou omissão reside, em última…
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