A responsabilidade ambiental no Direito Administrativo

Cogita-se, principalmente, do meio ambiente sadio, que precisa ser conservado. Não se esquece, todavia, a necessidade de resguardar de mais degradação o ambiente já comprometido em sua qualidade. No artigo 231, § 1º, da C.F./88 é contemplada norma especial de preservação, voltada para a defesa da qualidade ambiental das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Em leis ambientais mais recentes ganha vulto a preservação da boa qualidade do meio ambiente, podendo-se citar da Lei 9.985/2000 os artigos 2º, V, e 4º, I, II e III, que versam sobre o conceito de preservação, manutenção da diversidade biológica, proteção das espécies ameaçadas de extinção e preservação dos ecossistemas naturais. Portanto, considera-se que o Princípio da Prevenção deve ter por finalidade resguardar a integridade de bens ambientais ou impedir que bens ambientais já degradados tenham suas condições agravadas, e, com tal escopo, o Princípio parece útil.

O licenciamento ambiental e o monitoramento são instrumentos do Princípio da Prevenção. O Estudo de Impacto Ambiental-EIA é instrumento do licenciamento ambiental. A fixação de padrões ambientais é, igualmente, instrumento do Princípio da Prevenção, sendo que tais padrões afiguram-se relevantíssimos, pois: acarretam segurança jurídica, tanto para a defesa do meio ambiente quanto para o administrado; asseguram o respeito ao princípio da isonomia, pois os padrões serão iguais para todos; garantem maior…