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A responsabilidade ambiental no Direito Administrativo
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I.2 – PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL
É através da análise dos princípios de qualquer ramo do Direito que visualiza-se de forma genérica o sistema jurídico existente, e assim, implementando a aplicação de suas regras.
Na interpretação do Direito, cabe destaque a influência dos princípios, posto que são considerados, uma norma hierarquicamente superior às demais regras jurídicas do sistema. A aplicação das regras jurídicas deverá estar de forma harmônica aos comandos normativos decorrentes dos princípios.
As regras jurídicas que constituem o Direito Ambiental são, em sua maioria, de natureza pública. Como suas normas estão espalhadas em diversas leis elaboradas ao longo dos anos e por se tratar de uma matéria multidisciplinar, é através de seus princípios que ocorre a organização destas normas, tornando possível a aplicação do Direito, objetivando soluções harmônicas com todo o ordenamento.
Quando da aplicação das normas ambientais pela Administração Pública, seus agentes, deverão além de observar os princípios do Direito Ambiental, também os princípios do Direito Público e Administrativo.
a) Princípio da Supremacia do Interesse Público na Proteção ao Meio Ambiente
No ordenamento jurídico brasileiro, tal princípio encontra fundamento na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, onde considera o meio ambiente como patrimônio público, "considerando o meio ambiente como patrimônio público a…
É através da análise dos princípios de qualquer ramo do Direito que visualiza-se de forma genérica o sistema jurídico existente, e assim, implementando a aplicação de suas regras.
Na interpretação do Direito, cabe destaque a influência dos princípios, posto que são considerados, uma norma hierarquicamente superior às demais regras jurídicas do sistema. A aplicação das regras jurídicas deverá estar de forma harmônica aos comandos normativos decorrentes dos princípios.
As regras jurídicas que constituem o Direito Ambiental são, em sua maioria, de natureza pública. Como suas normas estão espalhadas em diversas leis elaboradas ao longo dos anos e por se tratar de uma matéria multidisciplinar, é através de seus princípios que ocorre a organização destas normas, tornando possível a aplicação do Direito, objetivando soluções harmônicas com todo o ordenamento.
Quando da aplicação das normas ambientais pela Administração Pública, seus agentes, deverão além de observar os princípios do Direito Ambiental, também os princípios do Direito Público e Administrativo.
a) Princípio da Supremacia do Interesse Público na Proteção ao Meio Ambiente
No ordenamento jurídico brasileiro, tal princípio encontra fundamento na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, onde considera o meio ambiente como patrimônio público, "considerando o meio ambiente como patrimônio público a…
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