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A responsabilidade ambiental no Direito Administrativo
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III – 3. O PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL
No ordenamento pátrio, a CF-88 de 1988 adotou a expressão ‘processo administrativo’, o que significa todo reconhecimento do processo nas atividades da Administração Pública.
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, com o sentido de processualidade ampla, colocado pela CF/88, trazendo à Administração Pública a obrigação da apuração das infrações ambientais em processo administrativo, como especifica o § 4º, do art. 70 da referida Lei. Assim, as infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.
Para a aplicação das sanções administrativas ambientais, os órgãos responsáveis, deverão apurar as infrações ambientais administrativas em respectivo processo administrativo ambiental, assegurando ao infrator os direitos constitucionais, observando os princípios do Processo Administrativo, bem como do Direito Ambiental.
Desta forma, a apuração da infração administrativa ambiental, deve seguir passos e fases que são cinco e se desenvolvem nesta ordem: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.
Para Hely Lopes Meirelles, instauração é:
a apresentação escrita do fato e…
No ordenamento pátrio, a CF-88 de 1988 adotou a expressão ‘processo administrativo’, o que significa todo reconhecimento do processo nas atividades da Administração Pública.
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, com o sentido de processualidade ampla, colocado pela CF/88, trazendo à Administração Pública a obrigação da apuração das infrações ambientais em processo administrativo, como especifica o § 4º, do art. 70 da referida Lei. Assim, as infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.
Para a aplicação das sanções administrativas ambientais, os órgãos responsáveis, deverão apurar as infrações ambientais administrativas em respectivo processo administrativo ambiental, assegurando ao infrator os direitos constitucionais, observando os princípios do Processo Administrativo, bem como do Direito Ambiental.
Desta forma, a apuração da infração administrativa ambiental, deve seguir passos e fases que são cinco e se desenvolvem nesta ordem: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.
Para Hely Lopes Meirelles, instauração é:
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