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O ECA E A FUNÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
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E mais, no que se refere à autoridade contenda em lei ao Conselho Tutelar, esta é de tanta responsabilidade que se constitui em crime “impedir ou embargar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta lei. Pena - detenção de seis meses a dois anos” (Artigo 236 do ECA).
3.4 3.4 O CONSELHO TUTELAR E A CRIANÇA INFRATORA
O art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente reza que: “O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei”. Esse órgão é criado por Lei Municipal, estando, pois, vinculado ao poder Executivo Municipal.
Sendo órgão autônomo, suas decisões estão à margem de ordem judicial, de forma que as deliberações são feitas consoante as necessidades da criança e do adolescente sob proteção, não obstante esteja sob fiscalização do Conselho Municipal, da Autoridade Judiciária, do Ministério Público e entidades civis que desenvolvam trabalhos nesta área.
À criança, cuja definição repousa no art. 20 da lei 8069/90, quando da prática de ato infracional a ela atribuída, surge uma das mais importantes funções do Conselho Tutelar, qual seja, a aplicação das medidas…
3.4 3.4 O CONSELHO TUTELAR E A CRIANÇA INFRATORA
O art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente reza que: “O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei”. Esse órgão é criado por Lei Municipal, estando, pois, vinculado ao poder Executivo Municipal.
Sendo órgão autônomo, suas decisões estão à margem de ordem judicial, de forma que as deliberações são feitas consoante as necessidades da criança e do adolescente sob proteção, não obstante esteja sob fiscalização do Conselho Municipal, da Autoridade Judiciária, do Ministério Público e entidades civis que desenvolvam trabalhos nesta área.
À criança, cuja definição repousa no art. 20 da lei 8069/90, quando da prática de ato infracional a ela atribuída, surge uma das mais importantes funções do Conselho Tutelar, qual seja, a aplicação das medidas…
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