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O ECA E A FUNÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
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VI. inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII. abrigo em entidade.
Mas como ele deverá aplicar as medidas de proteção? Primeiramente, o Conselho Tutelar deverá levar em conta as necessidades imediatas da criança e do adolescente e depois deverá escolher aquelas que objetivem o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Isto quer dizer que, no momento em que os Conselheiros estejam analisando um caso, eles deverão ter em mente o atendimento desta criança ou deste adolescente nos seus direitos básicos: saúde, educação, alimentação, habitação etc. e ainda a possibilidade de manutenção destes junto aos seus familiares e junto aos grupos de sua comunidade.
O Conselho Tutelar não é uma estrutura que vem substituir aquelas que já existem e dão atenção à infância e adolescência. O Conselho Tutelar é um órgão público com poderes para determinar este ou aquele procedimento a ser executado pelas entidades governamentais, não-governamentais, pais ou responsável, Estado e sociedade.
Ele tem poderes para requisitar serviços. Exemplificando, ele determina o encaminhamento da criança aos pais através de termo de responsabilidade e requisita um serviço de transporte e acompanhamento desta criança; ele determina a matrícula e freqüência obrigatórias…
VII. abrigo em entidade.
Mas como ele deverá aplicar as medidas de proteção? Primeiramente, o Conselho Tutelar deverá levar em conta as necessidades imediatas da criança e do adolescente e depois deverá escolher aquelas que objetivem o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Isto quer dizer que, no momento em que os Conselheiros estejam analisando um caso, eles deverão ter em mente o atendimento desta criança ou deste adolescente nos seus direitos básicos: saúde, educação, alimentação, habitação etc. e ainda a possibilidade de manutenção destes junto aos seus familiares e junto aos grupos de sua comunidade.
O Conselho Tutelar não é uma estrutura que vem substituir aquelas que já existem e dão atenção à infância e adolescência. O Conselho Tutelar é um órgão público com poderes para determinar este ou aquele procedimento a ser executado pelas entidades governamentais, não-governamentais, pais ou responsável, Estado e sociedade.
Ele tem poderes para requisitar serviços. Exemplificando, ele determina o encaminhamento da criança aos pais através de termo de responsabilidade e requisita um serviço de transporte e acompanhamento desta criança; ele determina a matrícula e freqüência obrigatórias…
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