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O ECA E A FUNÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
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O Conselho Tutelar assume as funções anteriormente exercidas pela Justiça da Infância e da Juventude, relacionadas com os aspectos político-sociais dos direitos das crianças e dos adolescentes. Pelo ECA, a Justiça da Infância e da Juventude passa a ser valorizada sua função eminentemente jurisdicional, garantindo a correção de desvios e a efetiva aplicação da lei.
Os Conselheiros Municipais de Direitos, assim como os Tutelares, são agentes públicos, pois ambos os Conselhos são órgãos públicos.
O Conselho Tutelar recebe reclamações, comunicações e denúncias de várias fontes.
Algumas estão expressas na Lei 8069/90, como é o caso dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, que devem comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas, evasão escolar (quando esgotados os recursos escolares) e elevados níveis de repetência. Nos estabelecimentos de atendimento à saúde, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências.
Por outro lado, a lei enfatiza a responsabilidade de todos os cidadãos de zelar pela dignidade da criança e do adolescente, colocando-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, e ainda dispõe como dever de todos…
Os Conselheiros Municipais de Direitos, assim como os Tutelares, são agentes públicos, pois ambos os Conselhos são órgãos públicos.
O Conselho Tutelar recebe reclamações, comunicações e denúncias de várias fontes.
Algumas estão expressas na Lei 8069/90, como é o caso dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, que devem comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas, evasão escolar (quando esgotados os recursos escolares) e elevados níveis de repetência. Nos estabelecimentos de atendimento à saúde, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências.
Por outro lado, a lei enfatiza a responsabilidade de todos os cidadãos de zelar pela dignidade da criança e do adolescente, colocando-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, e ainda dispõe como dever de todos…
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