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O cumprimento da pena na visão dos tribunais superiores
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Despacho
Petição/STF nº 111.366/2005 DECISÃO HABEAS CORPUS - LIMINAR - EXTENSÃO - IMPROPRIEDADE. 1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete: Cláudio dos Santos Marvila e outros, presos recolhidos na SEAP - Penitenciária
O Superior Tribunal de Justiça, no habeas corpus, 43874, vem dizendo que o Supremo Tribunal Federal vem realizando sorteio de direito, o que não é admissível. (Negrito nosso).
No Superior Tribunal de Justiça começou a se deferir o pedido.
Uma observação é que o Ministro Gilmar Mendes, quando deu o seu voto, pela inconstitucionalidade, afirmou que estava dando com efeito ex nunc. Mas muitas pessoas falam que esse efeito ex nunc, significaria, que somente teria direito à progressão quem tivesse tempo depois dessa decisão. Não é isso. Negritei
O que o Ministro Gilmar Mendes quis dizer com o voto dele?
Quando a norma for declarada inconstitucional, ela o será desde 1990, que foi quando a lei passou a ser aplicada. Com essa menção do efeito ex nunc, o indivíduo que estava preso desde 1990 não terá direito a entrar com ação de reparação de danos.
Esse efeito ex nunc veda, então, uma responsabilização do Estado por aquele sujeito que ficou preso durante 15 anos e que, na verdade, teria direito.
Veremos agora a Fixação dos…
Petição/STF nº 111.366/2005 DECISÃO HABEAS CORPUS - LIMINAR - EXTENSÃO - IMPROPRIEDADE. 1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete: Cláudio dos Santos Marvila e outros, presos recolhidos na SEAP - Penitenciária
O Superior Tribunal de Justiça, no habeas corpus, 43874, vem dizendo que o Supremo Tribunal Federal vem realizando sorteio de direito, o que não é admissível. (Negrito nosso).
No Superior Tribunal de Justiça começou a se deferir o pedido.
Uma observação é que o Ministro Gilmar Mendes, quando deu o seu voto, pela inconstitucionalidade, afirmou que estava dando com efeito ex nunc. Mas muitas pessoas falam que esse efeito ex nunc, significaria, que somente teria direito à progressão quem tivesse tempo depois dessa decisão. Não é isso. Negritei
O que o Ministro Gilmar Mendes quis dizer com o voto dele?
Quando a norma for declarada inconstitucional, ela o será desde 1990, que foi quando a lei passou a ser aplicada. Com essa menção do efeito ex nunc, o indivíduo que estava preso desde 1990 não terá direito a entrar com ação de reparação de danos.
Esse efeito ex nunc veda, então, uma responsabilização do Estado por aquele sujeito que ficou preso durante 15 anos e que, na verdade, teria direito.
Veremos agora a Fixação dos…
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