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O cumprimento da pena na visão dos tribunais superiores
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I - visita à família;
II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do segundo grau ou superior, na comarca do Juízo da Execução;
III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Outra coisa importante é sempre lembrar que o sistema progressivo é dinâmico, ou seja, gera a progressão, mas, também, gera a regressão. É um sistema de mão dupla. Vejamos que a doutrina chama em progressão “por salto”.
O que significa essa progressão por salto?
Significa que o preso poderá ir direto para um regime, sem ter que passar necessariamente pelo subsequente. Nós temos duas possibilidades dessa progressão “por salto” ocorrer.
A primeira possibilidade é a necessidade de o sujeito ter cumprido 1/3 + bom comportamento + requisitos do regime aberto. Quem defende essa tese da progressão “por salto” afirma que no artigo 112 da Lei de Execuções Penais deve haver uma interpretação extensiva, sendo entendida a expressão “regime anterior” como qualquer um dos regimes anteriores.
Imagina se o sujeito é reincidente. O livramento dele só virá com o cumprimento da metade da pena. Imagina um sujeito que tem duas condenações de 4 anos no regime semi-aberto; ela será unificada e será transformada em fechada.…
II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do segundo grau ou superior, na comarca do Juízo da Execução;
III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Outra coisa importante é sempre lembrar que o sistema progressivo é dinâmico, ou seja, gera a progressão, mas, também, gera a regressão. É um sistema de mão dupla. Vejamos que a doutrina chama em progressão “por salto”.
O que significa essa progressão por salto?
Significa que o preso poderá ir direto para um regime, sem ter que passar necessariamente pelo subsequente. Nós temos duas possibilidades dessa progressão “por salto” ocorrer.
A primeira possibilidade é a necessidade de o sujeito ter cumprido 1/3 + bom comportamento + requisitos do regime aberto. Quem defende essa tese da progressão “por salto” afirma que no artigo 112 da Lei de Execuções Penais deve haver uma interpretação extensiva, sendo entendida a expressão “regime anterior” como qualquer um dos regimes anteriores.
Imagina se o sujeito é reincidente. O livramento dele só virá com o cumprimento da metade da pena. Imagina um sujeito que tem duas condenações de 4 anos no regime semi-aberto; ela será unificada e será transformada em fechada.…
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