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O CONTRATO E AS MUDANÇAS PARADIGMÁTICAS PRINCIPIOLÓGICAS
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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos demonstra a preocupação com a aplicabilidade da boa-fé objetiva:
Processo: 1.0701.06.139094-7/002(1)
Relator: ELPÍDIO DONIZETTI
Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ADITIVO CONTRATUAL - AUMENTO DAS MENSALIDADES SOB PENA DE NÃO-RENOVAÇÃO - ABUSIVIDADE - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
- Embora a conduta da seguradora, consistente na não renovação de apólice de seguro de vida, seja respaldada por cláusula contratual, tal disposição implica violação da boa-fé objetiva, justamente por frustrar a expectativa dos segurados de, a longo prazo ou indefinidamente, garantir a vida contra riscos indeterminados.- Assim, por se tratar de contrato de adesão cujo escopo principal é a continuidade no tempo, não há como se admitir a validade de cláusula que permita a não renovação do contrato pelo segurador. Afinal, é decorrência lógica da boa-fé objetiva a proibição do venire contra factum proprium, ou seja, a vedação da conduta da parte que entra em contradição com conduta anterior, como ocorre no caso do segurador que, para se livrar do risco assumido, opta, subitamente, pelo aumento das mensalidades, sob pena de não renovar a apólice que, por anos, era renovada automaticamente.
Súmula: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Vale destacar os ensinamentos de Judith Martins da Costa…
Processo: 1.0701.06.139094-7/002(1)
Relator: ELPÍDIO DONIZETTI
Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ADITIVO CONTRATUAL - AUMENTO DAS MENSALIDADES SOB PENA DE NÃO-RENOVAÇÃO - ABUSIVIDADE - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
- Embora a conduta da seguradora, consistente na não renovação de apólice de seguro de vida, seja respaldada por cláusula contratual, tal disposição implica violação da boa-fé objetiva, justamente por frustrar a expectativa dos segurados de, a longo prazo ou indefinidamente, garantir a vida contra riscos indeterminados.- Assim, por se tratar de contrato de adesão cujo escopo principal é a continuidade no tempo, não há como se admitir a validade de cláusula que permita a não renovação do contrato pelo segurador. Afinal, é decorrência lógica da boa-fé objetiva a proibição do venire contra factum proprium, ou seja, a vedação da conduta da parte que entra em contradição com conduta anterior, como ocorre no caso do segurador que, para se livrar do risco assumido, opta, subitamente, pelo aumento das mensalidades, sob pena de não renovar a apólice que, por anos, era renovada automaticamente.
Súmula: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Vale destacar os ensinamentos de Judith Martins da Costa…
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